Portal da Substituição Tributária

Foi publicado pelo  CONFAZ, o Convênio ICMS 18/2017, criando o Portal Nacional da Substituição Tributária .

Esta nova área de serviços  será disponibilizada no site do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 92/15.

As informações do Portal não contemplarão os segmento de combustíveis/lubrificantes e energia elétrica.

Cada estado deverá disponibilizar as informações para o Portal de acordo com o modelo constante no Anexo Único do Convênio 18/17 em formato de planilha eletrônica e divulgado por Ato COTEPE.

Os estados deverão encaminhar planilha eletrônica à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que publicará Ato COTEPE/ICMS, inclusive quando houver alteração em algum dos campos relacionados no Anexo Único.

As disposições deste convênio não se aplicam aos Estados do Espírito Santo e Goiás.

As regras deste convênio entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º junho de 2017.

 

ACESSE:

 

Tributário Expert

 



  • Oficina de Substituição Tributária e Ressarcimento Presencial dia 31/10/17.Fazer inscrição