Nova Obrigação para Empresa do Simples – até 31/10/10

STDA – DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

Portaria CAT 155/10 –  de 24.09.2010

 O fisco estadual criou regras quanto à Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA, de periodicidade anual e obrigatória aos contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional.

A nova Declaração deverá conter as informações relativas ao valor do ICMS devido:

a) em decorrência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no que se refere às entradas interestaduais;

b) a título de antecipação do pagamento do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS, no que se refere às entradas interestaduais;

c) a título de substituição tributária, no que se refere às operações ou prestações internas sujeitas ao regime da substituição tributária.

Para o preenchimento, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devendo a declaração ser entregue até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao de referência.

Foram determinadas também  regras quanto à Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota Coligida – STDA-Coligida, a ser preenchida e transmitida exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas no caso de não apresentação da declaração pelo contribuinte ou de constatação, no curso de ação fiscal, de erro ou de omissão nos dados informados pelo contribuinte.

 



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