Notas fiscais devem exibir carga tributária municipal, estadual e federal

Publicado em 13/01/2015
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MULTAS DE ATÉ $ 6.862.000,00.

O período para adequação já se encerrou, agora é para valer.
O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) já distribuiu as novas tabelas de alíquotas para atualização dos sistemas de automação comercial. É que com base no decreto publicado em junho último (nº 8.264/14), é obrigatória a exibição da carga tributária de forma segmentada na nota, cupom fiscal e painéis informativos dos estabelecimentos comerciais. Os empresários deverão providenciar para que os impostos federais, estaduais e municipais sejam discriminados separadamente. Quem não estiver adequado poderá ser autuado pelos fiscais dos Procons. As multas correspondem a valores que vão de  R$ 457,44 a R$ 6.861.676,20.

USO DO CARTAZ:
As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, estando sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor.

De acordo com a Portaria Interministerial 85/14, as empresas que não utilizam sistemas informatizados ou não adaptaram seus sistemas poderão exibir cartazes para o cumprimento da lei até o dia 03/02/2015, tempo previsto para que se adaptem à Lei 12.741/2012.

Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga (Ex.: Alimentos; bebidas; cesta básica; produtos de higiene, etc).

Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não for legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA
Consultor Tributário, Professor e Palestrante
(e-SOCIAL,  Bloco K, SPED, Subst.Tributária)
meu site: www.portaldosped.com.br


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