Tributos na Nota Fiscal - Multa e Uso do Painel

Publicado em 19/12/2014
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Fonte: IBPT

Em 07/10/14 expirou o prazo de vigência da Medida Provisória 649, que prorrogava o fim da "fiscalização orientadora" para cumprimento da lei 12.741/2012. Pra quem não sabe, trata-se da Lei De Olho no Imposto ou Lei do Imposto na Nota, que obriga os empresários a informar na nota fiscal o imposto embutido em cada venda ao consumidor final. A emissão de autos de infração em caso de descumprimento da lei havia sido protelada para 2015, dando mais tempo às empresas na adaptação à legislação. Mas, com o fim do efeito da MP, a fiscalização já pode autuar e muitas empresas ficaram a perigo porque seus sistemas de automação não atendem totalmente à legislação. É que um decreto publicado em junho último (nº 8.264/14) mudou a lei original determinando que a carga tributária fosse mostrada de forma segmentada: a nota, o cupom e painéis informativos do estabelecimento comercial, deverão revelar os impostos federais, estaduais e municipais separadamente. Quem não estiver adequado poderá ser autuado pelos fiscais dos Procons.

A lei anterior exigia somente a exibição de uma média dos impostos das três esferas de governo. Para que a lei seja cumprida, pelo menos em parte, o Governo editou a Portaria Interministerial Nº85, publicada nesta segunda-feira, 6, no Diário Oficial da União. Ela resolve que "as empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda". Significa que, embora uma empresa não apresente os valores em separado no cupom e na nota, poderá se valer dos painéis por pelo menos cento e vinte dias.

"Em alguns dias o IBPT vai disponibilizar a tabela de alíquotas dos impostos exibidos nas notas fiscais com segmentação por esfera administrativa: impostos municipais, estaduais e federais, separadamente", afirmou o diretor de inovação e inteligência contábil do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação", Othon Andrade filho (foto). "A mudança vai alterar o layout do cupom fiscal, onde já é obrigatória a exibição da média de todos os impostos embutidos em cada venda ao consumidor final", explicou.

As tabelas de alíquotas serão oferecidas através do site oficial do IBPT e do site De Olho no Imposto (www.deolhonoimposto.ibpt.org.br/).

Com as tabelas e o Manual de Integração disponíveis online, as empresas poderão ajustar seus sistemas de automação comercial.

Fabio Riesemberg - Jornalista (MTb. 2802/11/21)

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