DEC-CREDENCIAMENTO TERMINA EM 30/06/2012

Publicado em 17/06/2012
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Resolução SF-48, de 20-7-2011
Altera a Resolução SF-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP. 
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 1º a 10 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, e no Decreto 56.104, de 18 de agosto de 2010, resolve: 
Art. 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução SF-141, de 28 de dezembro de 2010: 
I – o § 1º do artigo 3°: 
“§ 1º - É beneficiário do Programa Cartão Empresa SP o sujeito passivo de tributos estaduais localizado neste Estado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que, cumulativamente: 
1 – esteja na condição de optante pelo regime do Simples Nacional na ocasião do agendamento de que trata o artigo 5º, inclusive aquele em início de atividade; 
2- não possua certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); 
3 – esteja desobrigado do cumprimento das regras do Programa Conectividade Social dispostas na Circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da Caixa Econômica Federal.” (NR); 
II – o artigo 4º: 
“Art. 4º - Os certificados digitais concedidos no âmbito do Programa Cartão Empresa SP serão adquiridos junto à Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, e a distribuição aos beneficiários ocorrerá nos pontos de distribuição e conforme cronograma a serem divulgados pela Secretaria da Fazenda.” (NR); 
III – o “caput” do artigo 5º: 
“Art. 5º - A retirada dos certificados digitais fornecidos pelo Programa Cartão Empresa SP deverá ser precedida de agendamento efetuado por meio da Internet, mediante acesso ao site da Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br ou da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: http://www.imprensaoficial.com.br, a partir de maio de 2012.” (NR); 
IV – o “caput” do artigo 6º: 
“Art. 6º - O beneficiário do Programa Cartão Empresa SP que não retirar o certificado digital no prazo previsto no cronograma de que trata o artigo 4º, não poderá fazê-lo de forma extemporânea.” (NR); 
V - o Anexo I: 
“Anexo I – Cronograma de credenciamento obrigatório ao DEC para contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional conforme as seguintes condições: 
Item                  Condições no Cnpj Prazo de Credenciamento
1
Contribuinte que até 31 de dezembro de 2011 esteja enquadrado em uma das seguintes hipóteses: 
I - credenciado a emitir NF-e; 
II - obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A. 
Até 31/12/2011.
2
Contribuinte que entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012 se enquadre em uma das seguintes hipóteses: 
I - credenciado a emitir NF-e; 
II - obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.
Até 30/06/2012.
3 Contribuinte que até 30 de junho de 2012 não esteja enquadrado em nenhuma das hipóteses anteriores. Até 30/06/2012.
4 Contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012. Em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
"(NR) 
Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SF-141/10, de 28 de dezembro de 2010: 
I – o artigo 9º; 
II – o Anexo II; 
III – o Anexo III. 
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

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