SP-DEC-Alterações nas disposições

Publicado em 06/04/2011

SP - DEC - Alterações nas disposições do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Resolução SF Nº 26,

Resolução SF nº 26, de 30.03.2011 - DOE SP de 31.03.2011

Altera a Resolução SF-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009 e no Decreto nº 56.104, de 18 de agosto de 2010.

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução SF-141, de 28 de dezembro de 2010;

I - o art 1º

" Art 1º Fica obrigado a se creditar no Domicílio Eletronico do Contribuinte - DEC, nos termos do art. 3º do decreto nº 56.104, de 18 de agosto de 2010, até 31 de julho de 2011, o sujeito passivo de tributos estaduais inscrito no Cadastramento de Contribuintes, exceto se:

I - for optante pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que deverá observar os prazos indicados no Anexo I;

II - for produtor rural;

III - for sujeito ao Regime Periódico de Apuração- RPA e iniciar sua atividade após 31 de julho de 2011, hipótese em que deverá credenciar-se no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

IV - já estiver credenciado. " (NR)

II - o art. 2º

" Art. 2º O credenciamento deverá ser realizado nos trmos de disciplina específica." (NR);

III - o art. 5º

" Art. 5º A retirada dos certificados digitais deverá ser precedida de agendamento disponibilizado nos sites da Secretaria da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br e da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo www.imprensaoficial.com.br , a partir de agosto de 2011.

§ 1º A emissão dos certificados digitais ocorrerá exclusivamente nos postos credenciados da Imprensa Oficial, mediante apresentação da documentaçãoexigida no processo de agendamento

§ 2º Após a emissão do certificado digital, o beneficiário programa Cartão Empresa SP deverá realizar o credenciamento ao DEC, nos termos do art. 2º." (NR)

IV - o Anexo I:

"Anexo

I - Cronograma de credenciamento obrigatório ao DEC para contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, conforme o 8º dígito de seu número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (12.345.678/xxx-yy) ou conforme a data de início de atividade.

item  8º dígito do número no CNPJ  Prazo para credenciamento
1 1 Outubro, Novembro e Dezembro de 2011
2 2 Janeiro e Fevereiro de 2012
3 3 Março de 2012
4 4 Abril de 2012
5 5 Maio de 2012
6 6 Junho de 2012
7 7 Julho de 2012
8 8 Agosto de 2012
9 9 Setembro de 2012
10 0 Outubro de 2012
11 0 - 9

Início de atividade no período de outubro de 2011 a 31 de outubro de 2012

Á partir do mês indicado nos itens anteriores, conforme o respectivo 8º dígito do número no CNPJ, até dezembro de 2012

12         0 - 9

Início de atividade a partir de novembro de 2012

90 (noventa) dias após a data de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS

" (NR)

V - o Anexo II:

" Anexo

II - Cronograma para a retirada dos certificados digitais concedidos pelo Programa Cartão Empresa SP aos contribuintes paulistas optantes pelo regime do Simples Nacional, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (12.345.678/xxx-yy) ou conforme a data de início de atividade

item 8º dígito do número do CNPJ Cronograma para Retirada do Certificado Digital
1 1 Outubro, Novembro e Dezembro de 2011
2 2 Janeiro e Fevereiro de 2012
3 3 Março de 2012
4 4 Abril de 2012
5 5 Maio de 2012
6 6 Junho de 2012
7 7 Julho de 2012
8 8 Agosto de 2012
9 9 Setembro de 2012
10 0 Outubro de 2012
11 0 - 9

Início de atividade no período outubro de 2011 a outubro de 2012, desde que a data de início de suas atividades seja posterior à data especificada para retirada de certificado, conforme as regras deinidas nos itens anteriores Novembro de 2012 a Dezembro de 2012

" (NR);

VI - o Anexo III:

" Anexo

III - a relação das localidades que possuem instalações técnicas de autoridade de registro e dos postos de atendimento para a retirada de certificado digita no âmbito do Programa Cartão Empresa SP estará disponível a partir de agosto de 2011, no site da Secretaria da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br e no site da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo www.imprensaoficial.com.br

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

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