Notícias Tributárias /Jan-2010

Publicado em 10/01/2010

 

 

Instrução Normativa RFB nº 989 institui o e-Lalur

 

 Publicada no DOU (Diário Oficial da União), no dia 24 de dezembro de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 989, da Receita Federal do Brasil, de 22 de dezembro de 2009, institui o e-Lalur (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real).

Entre outras citações, a Instrução Normativa afirma que a escrituração e entrega do e-Lalur, referente à apuração do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real.  

SP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) - 2010
Foi divulgado que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, será de R$ 16,42.
Comunicado DIR. ARRECADAÇÃO Nº55


SP - ICMS - Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Valor mínimo - 2010
Foi divulgado o valor de R$ 8,00 para a emissão facultativa da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, a ser utilizado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.
Comunicado DIR. ARRECADAÇÃO Nº56

 

RFB - Declaração de Serviços Médicos (Dmed) - Instituição
Por meio da Instrução Normativa nº 985 de 2009 foi instituída a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. A Dmed deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas ou equiparadas, nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Para fins desta Instrução Normativa, os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental são considerados serviços de saúde.
A Instrução Normativa ainda dispõe que a DMED será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
A não-apresentação da Dmed no prazo estabelecido na Portaria, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada, às seguintes multas: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e b) 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
A primeira Dmed deverá ser apresentada no ano-calendário de 2011, contendo informações referentes ao ano-calendário de 2010.
A Instrução Normativa nº 985 de 2009 entra em vigor na data da sua publicação.

 

SPED - Escrituração Contábil Digital - Sociedades seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar - Obrigatoriedade e disposições gerais
Conforme prevê a Circular SUSEP nº 397, de 14.12.2009, as sociedades seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, relativamente aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, ficam obrigadas a enviar sua escrituração mercantil, em versão digital, ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, nas condições estabelecidas pelo Administrador do SPED, sem prejuízo das demais informações a que estão obrigadas a prestar em conformidade com a legislação e regulamentação societária aplicáveis, observando que a Escrituração Contábil Digital - ECD será transmitida trimestralmente.
Também foi disposto que a data limite para o envio da ECD observará os mesmos prazos estipulados para o envio dos relatórios de auditoria relativo aos Questionários Trimestrais para as sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. Os resseguradores locais também deverão observar essas mesmas datas limites.
Destaca-se que a ECD relativa ao exercício de 2009 deverá ser encaminhada de uma única vez até o dia 30 de junho de 2010, juntamente com a ECD relativa ao 1º trimestre de 2010. A não apresentação da ECD nos prazos fixados ensejará a inscrição no Cadastro de Pendências da SUSEP, sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas nas normas da SUSEP.

Escrituração Fiscal Digital - Relação de contribuintes obrigados - Atualização
Por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 22.12.2009, foi atualizada a relação de contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Essa atualização abrangeu os seguintes Estados: a) Alagoas; b) Ceará; c) Espírito Santo; d) Mato Grosso; e) Mato Grosso do Sul; f) Minas Gerais; g) Paraíba; h) Paraná; i) Rio Grande do Norte; j) Santa Catarina.
A relação atualizadas dos anexos contendo os contribuintes obrigados à EFD estarão disponíveis no sítio do CONFAZ (
www.fazenda.gov.br/confaz).

Port. CAT 273/09 - SP - ICMS - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Utilização e informações - Alterações

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos
artigos 250, 250-A, 261, caput, e 262 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o subitem 20.1.4 do Anexo 1 - Manual de Orientação - da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996:

 

 

 

 

 

20.1.4.1.1 - Contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

 

 

 

 

20.1.4.3 - o código da NBM/SH deve ser informado somente com números, sem espaços, pontos, barras ou outros símbolos." (NR);  

 

Art. 2º Fica acrescentado com a redação que se segue o § 1º-A ao artigo 1º da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996:

 

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

 

 

 

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

 

As regras gerais foram estabelecidas pela Resolução CGSN 4/2007, com as alterações subsequentes. 

A opção deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

Portanto, o prazo final para as empresas optarem em 2010 será no dia 29.01.2010.

Quem não entrar nesse período terá que esperar até janeiro de 2011. É que as adesões para as empresas já existentes só podem ser feitas a cada início de ano.

As novas empresas podem ingressar no sistema até 30 dias após a efetivação do último procedimento de registro da empresa.

Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes.

 

 

 

Decreto Nº 55.307 de 30/12/09
Foi estabelecido que o contribuinte, na condição de sujeito passivo por substituição, poderá recolher o imposto devido pelas operações subsequentes com as seguintes mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, até o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração: a) medicamentos e contraceptivos; b) bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; c) produtos de perfumaria; d) produtos de higiene pessoal; e) ração tipo "pet" para animais domésticos; f) produtos de limpeza; g) produtos fonográficos; h) autopeças; i) pilhas e baterias novas; j) lâmpadas elétricas; k) papel; l) produtos da indústria alimentícia; m) materiais de construção e congêneres; n) produtos de colchoaria; o) ferramentas; p) bicicletas e suas partes, peças e acessórios; q) instrumentos musicais; r) brinquedos; s) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; t) produtos de papelaria; u) artefatos de uso doméstico; v) materiais elétricos; w) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. O Decreto estabeleceu, ainda, que o prazo especial para recolhimento do imposto aplica-se: a) também ao contribuinte optante pelo Simples Nacional; b) aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2010.
 

 

SP- ST - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ÚLTIMO DIA DO SEGUNDO MÊS – PRODUTOS DO ARTIGO 313-A a Z - PRORROGAÇÃO ATÉ 31/12/10

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL DEVE SER FEITA ATÉ 29 DE JANEIRO DE 2010

"§ 1º-A - o disposto nesta portaria não se aplica, relativamente à escrituração de livros fiscais e geração de arquivos digitais, ao contribuinte que esteja sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no artigo 250-A do RICMS/00."

20.1.4.2 - Campo de informação opcional para os demais contribuintes;

 

20.1.4.1.2 - Contribuinte que realiza operações com mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, na condição de sujeito passivo por substituição ou responsável pelo pagamento antecipado do imposto nos termos do artigo426-A do RICMS/00;

20.1.4.1 - Campo de informação obrigatória para:

"20.1.4 - CAMPO 5:

Já palestrei!

Palestra CIEE - Portal do SPED

Palestra CIEE - Portal do SPED

Palestra CIEE - Portal do SPED

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Curso do Portal do SPED em Atibaia

Curso do Portal do SPED em Atibaia

Curso do Portal do SPED em Atibaia

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Palestra do Portal do SPED no Hotel Bourbon em Atibaia

Palestra do Portal do SPED no Hotel Bourbon em Atibaia

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Palestras do Portal do SPED no CRC

Palestras do Portal do SPED no CRC

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Palestra do Portal do SPED em Itamarati

Palestra do Portal do SPED em Itamarati

Palestra do Portal do SPED em Itamarati

Palestra do Portal do SPED em Itamarati

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