Nota Eletrônica - Novos obrigados em Dezembro

Publicado em 24/06/2010

 

NOTA ELETRONICA - Novos obrigados em Dezembro
 
Protocolo ICMS nº 82, de 26.03.2010 - DOU 1 de 16.06.2010
 
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMSnº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
 
Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42, de 03 de julho de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicos - CNAE:
"ANEXO ÚNICO
 

 

CNAE
Descrição CNAE
Início da obrigatoriedade
3511-5/2000
Geração de Energia Elétrica
01.12.2010
3513-1/2000
Comércio Atacadista de Energia Elétrica
01.12.2010
3514-0/2000
Distribuição de Energia Elétrica
01.12.2010
3512-3/2000
Transmissão de Energia Elétrica
01.12.2010
5211-7/2001
Armazéns Gerais - Emissão de Warrant
01.12.2010
5211-7/1999
Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis
01.12.2010
5229-0/2001
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
01.12.2010
5310-5/2001
Atividades do Correio Nacional
01.12.2010
5310-5/2002
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
01.12.2010
6010-1/2000
Atividades de rádio
01.12.2010
6021-7/2000
Atividades de televisão aberta
01.12.2010
6022-5/2001
Programadoras
01.12.2010
6022-5/2002
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
01.12.2010
6110-8/2001
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
01.12.2010
6110-8/2002
Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
01.12.2010
6110-8/2003
Serviços de comunicação multimídia - SCM
01.12.2010
6110-8/1999
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
01.12.2010
6120-5/2001
Telefonia móvel celular
01.12.2010
6120-5/2002
Serviço móvel especializado - SME
01.12.2010
6120-5/1999
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
01.12.2010
6130-2/2000
Telecomunicações por satélite
01.12.2010
6141-8/2000
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
01.12.2010
6142-6/2000
Operadoras de televisão por assinatura por microondas
01.12.2010
6143-4/2000
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
01.12.2010
6190-6/2001
Provedores de acesso às redes de comunicações
01.12.2010
6190-6/2002
Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP
01.12.2010
6190-6/1999
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
01.12.2010
6311-9/2000
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet
01.12.2010
6319-4/2000
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
01.12.2010
6391-7/2000
Agências de notícias
01.12.2010
6399-2/2000
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
01.12.2010
7311-4/2000
Agências de publicidade
01.12.2010
7312-2/2000
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
01.12.2010
7319-0/1999
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
01.12.2010
8020-0/2000
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
01.12.2010
 
 
 
Com a revogação do Decreto 4544 pelo Decreto 7212/2010 (novo Regulamento do IPI)

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