MUDANÇAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Publicado em 23/05/2017
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CONSOLIDAÇÃO E NOVAS  REGRAS– CONVÊNIO 52/17


Em 28/04/17 tivemos a publicação do Convênio 52/17 que objetiva a consolidação das regras relativas ao sistema de substituição tributária no país.


Com isso alguns importantes convênios estão sendo revogados conforme mostro a seguir:
I - Convênio ICMS 81/93 ( normas gerais da ST);
II - Convênio ICMS 70/97( regras de determinação do MVA);
III - Convênio ICMS 35/11( uso do IVA original pelo SN);
IV - Convênio ICMS 92/15( uniformização dos itens na ST);
V - Convênio ICMS 149/15( escala industrial não relevante).

RESUMO DAS NOVAS REGRAS TRAZIDAS PELO NOVO CONVÊNIO
CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017 –DOU 28/04/17
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE
SEÇÃO III – DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO
SEÇÃO IV - DO PAGAMENTO
SEÇÃO V – DO RESSARCIMENTO

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO
SEÇÃO II – DO DOCUMENTO FISCAL
SEÇÃO III - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

SEÇÃO I – DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE
SEÇÃO II - DAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇO E FIXAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO E PMPF

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Pontos em destaque:


1 – REGULAMENTAÇÃO INTERNA :  A  instituição do regime de substituição tributária dependerá de ato do Poder Executivo Estadual para internalizar o acordo específico celebrado entre os estados.


2 – REGRAS DIFERENTES :
Produtos que terão regras específicas em outros convênios:
I - energia elétrica;
II - combustíveis e lubrificantes;
III - sistema de venda porta a porta;
IV - veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor.

3 – INTERDEPENDÊNCIA:
apresenta as diversas situações consideradas na definição da interdependência entre os contribuintes.


4- CEST : explica e mantém as regras  para entrada em vigor do CEST em julho/17.


5- ESCALA NÃO RELEVANTE: Define as regras  e indica que os documentos fiscais relativos às operações com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverão indicar o CNPJ do respectivo fabricante.


6- APLICAÇÃO:
Deve ser considerado o segmento, descrição e NCM da mercadoria.


7- RESPONSABILIDADE: Nas operações interestaduais poderá ocorrer mesmo que o produto já tenha sofrido a ST internamente e recaíra inclusive sobre o varejista, tanto nos casos em que haja operações subsequentes como nos caso de venda a consumidor final.


8- NÃO APLICAÇÃO:
Dentre as operações já conhecidas trouxe também a venda de bem fabricado em escala industrial não relevante. Reforça a necessidade de indicação do dispositivo legal indicativo da não aplicabilidade.


9- MVA AJUSTADA: Traz as regras reforçando a não aplicação pelo remetente no Simples Nacional.


10 – IMPOSTO POR DENTRO:
traz as regras estabelecendo a inclusão do imposto na base de cálculo inclusive nas situações de diferencial de alíquota nas vendas para uso, consumo e ativo imobilizado. Indica a fórmula que deverá ser utilizada. No caso de remetente do Simples Nacional será considerada como alíquota interestadual aquelas definidas pelo Senado Federal.


11- RESSARCIMENTO: Trata da possibilidade de ressarcimento do ICMS ST  nas situações de venda interestadual através da emissão de nota fiscal para o fornecedor substituto.


12- CONVÊNIOS:
traz um prazo para que os convênios e protocolos sejam revisados e atualizados de julho/17  até outubro/17.

Professor:
ANTONIO SÉRGIO DE OLIVEIRA
Contador, Adm. de Empresas, Pós Graduado em Gestão Pública, Técnico em Contabilidade. Há 30 anos na área fiscal. Coordenador do site www.portaldosped.com.br
Autor do livro digital:  Substituição Tributária do ICMS : https://go.hotmart.com/S5472175U

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