ÁREA FISCAL E CONTÁBIL – OBRIGATÓRIO TER O CRC

Publicado em 03/02/2017
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Respondendo à pergunta de uma colega num dos grupos onde participo o CRC assim se pronunciou reforçando a obrigatoriedade dos profissionais estarem inscritos no órgão.

A profissão é regulamentada no Brasil. Por meio do Decreto-lei nº 9.295/46, atualizado pela Lei nº 12.249/10, foram criados o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e os CRCs (Conselhos Regionais de Contabilidade).
Para exercer a profissão, o registro no CRC do estado onde o profissional irá atuar é obrigatório.
As prerrogativas da área contábil foram definidas pela Resolução CFC nº 560, de 28 de outubro de 1983. O texto estabelece as atividades que podem ser exercidas somente por profissionais registrados em CRC.
Essas funções poderão ser as de analista, assessor, assistente, auditor, interno e externo, conselheiro, consultor, controlador de arrecadação, controller, educador, escritor ou articulista técnico, escriturador contábil ou fiscal, executor subordinado, fiscal de tributos, legislador, organizador, perito, pesquisador, planejador, professor ou conferencista, redator, revisor.
Caso realize alguns dos serviços citados nessa resolução o seu pedido de baixa não será aprovado, e seu registro permanecerá ativo, mesmo que não seja o responsável pela contabilidade da empresa ou não assine os documentos contábeis.

Algumas das prerrogativas são: abertura e encerramento de escritas contábeis, controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas e demais entidades, análise de balanços, análise do comportamento das receitas, revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis e declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica.
Existem ainda prerrogativas exclusivas dos profissionais com formação em nível superior. A Auditoria Interna e Operacional, a Auditoria Externa Independente, Perícias Contábeis, sejam elas judiciais ou extrajudiciais e a fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza são algumas atividades que podem ser feita somente por Contadores.

De acordo com o Código Civil promulgado em 2002, caso a Contabilidade da empresa não seja feita da maneira correta, os sócios ou administradores de sociedades limitadas poderão responder com seus bens particulares por eventuais prejuízos causados.
Portanto se a empresa permitir que um profissional da área contábil sem o registro ativo e regular faça parte do seu quadro de funcionários, estará infringindo o Código Civil e poderá ser autuada pela fiscalização.


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