Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico NF-e / CT-e

NF-e: NOTA FISCAL ELETRÔNICA

1 – Legislação

Em 05.10.2005 foi publicado o Ajuste Sinief nº 07/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica. Referido ato determinou que a NF-e deveria ser emitida conforme leiaute definido em Ato Cotepe.

Tivemos em São Paulo, a publicação da Portaria CAT 162 de 29/12/08 disciplinando os procedimentos de utilização da NF-e.

2 – Conceito

Considera-se Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, “o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.”

Ou seja, a NF-e impressa não terá validade visto que sua existência é apenas digital. Para trânsito a NF-e será representada pelo DANFE (Documento Auxiliar da NF-e), conforme veremos adiante.

A NF-e, portanto, será utilizada para substituir a nota fiscal em papel e sua validade jurídica será garantida pela assinatura digital do emitente.

3 – Obrigados em 2.008 e 2009 (Anexo I P.CAT 162/08)

Abr/08 – segmentos ind. distrib. cigarros e combustíveis

Dez/08 – indústria: automóveis, cimento, bebidas alc., refrigerantes, aço, ferro-gusa, frigoríficos; / ind. distr. e atacad.: medicamentos, carnes.

Abr/09 – 25 itens, complementando segmentos de automóveis, autopeças, combustíveis, álcool, glp, gnv, tintas, resinas, bebidas, vasilhame, fumo, alumínio e siderurgia

Set/09 – 54 itens, incluindo:cosméticos, higiene, papel, informática, áudio e vídeo, trigo, café, defensivos, adubos, laticínio, plástico, pães, tratores, vidros, atacadistas alimentos, tecelagem e outros segmentos.

Recomendamos analisar cuidadosamente o referido protocolo já que a lista de ATIVIDADES constantes no mesmo é extensa.

4 – Obrigados em 2.010 (Anexo II P.CAT 162/08)

O Protocolo ICMS nº 42 de 2009, relativamente ao seu Anexo Único, que traz a relação de códigos CNAE obrigados à NF-e nos meses de abril/10, julho/10 e outubro/10, a partir da data indicada no referido anexo:

  • Comércio atacadista e indústria;

  • Frigoríficos;

  • Preparação do leite;

  • beneficiamento de café;

  • Fabricação de aguardente;

  • Fabricação de vinho;

  • Fabricação de cervejas e chope;

  • Fabricação de cigarros;

  • Fabricação de fraldas descartáveis;

  • Formulação de combustíveis;

  • Fabricação de produtos químicos orgânicos;

  • Fabricação de produtos de limpeza;

  • Fabricação de produtos farmoquímicos;

  • Fabricação de pneumáticos e câmaras de ar;

  • Fabricação de cimento;

  • Fabricação de equipamentos telefônicos;

  • Fabricação de automóveis; dentre outros.

Recomendamos analisar cuidadosamente o referido protocolo já que a lista de CNAE’s constantes no mesmo é de quase 500 itens.

5 – Obrigatoriedade em Dezembro de 2.010

Independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a:

  • a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  • b) destinatário localizado em outra unidade da Federação.

  • c) realizarem operações de comércio exterior.

Dispensa de emissão nas operações interestaduais:

(art.7°, § 4°, item 6 da P.CAT 162/08)

– nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921;

(Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010)

6 – DANFE

Chave de Acesso

A Chave de Acesso da Nota Fiscal Eletrônica é representada por uma sequência de 44 caracteres numéricos, formados da seguinte forma:





Código

da UF

AAMM da emissão

CNPJ do emitente

Modelo

Série

Número da NF-e

Código numérico

DV

Qtd. de Caracteres

02

04

14

02

03

09

09

01

7 – Guarda e Verificação da NF-e

O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente à guarda do documento em arquivo digital, deverá manter o DANFE em arquivo, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.

O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

Além de manter o arquivo para apresentação ao Fisco, o emissor da Nota Fiscal Eletrônica deve enviar o arquivo digital da NF-e para o destinatário, seja de forma eletrônica ou por qualquer outro meio que possibilite ao destinatário ter acesso ao arquivo digital.

8 – Cancelamento da NF-e

Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e em até 168 horas, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria, observadas as demais normas da legislação pertinente.

9 – NF-e – Contingência

Ocorrendo problemas técnicos com a emissão de NF-e, a empresa deverá seguir os procedimentos de contingência previstos na legislação (vide Ajuste SINIEF 07 de 2005 e suas alterações) e na documentação técnica da NF-e (vide Manual de Contingência e Manual DPEC). A documentação técnica da NF-e, assim como os principais dispositivos legais relacionados à NF-e, podem ser encontrados no Portal Nacional da NF-e.

Resumidamente, os procedimentos de contingência atuais podem ser descritos da seguinte forma:

1) Autorização da NF-e pelo Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN:

A transmissão para o SCAN depende de ativação prévia pela SEFAZ autorizadora, de forma que sua utilização estará relacionada na maior parte dos casos com problemas técnicos na SEFAZ autorizadora (e não no ambiente da empresa emitente). Nesse caso, a empresa deverá gerar NF-e com série a partir de 900 (séries de 900 a 999 estão reservadas ao SCAN), seguindo normalmente os demais procedimentos (Não necessita impressão de DANFE em formulário de segurança).

2) Transmissão de Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC:

O contribuinte deverá informar ao fisco através do Ambiente Nacional da NF-e, por site ou transmissão por web service algumas informações resumidas das NF-e que irá emitir em contingência. (Não necessita impressão de DANFE em formulário de segurança).

3) Impressão do DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares-FS-DA:

Temporariamente estão sendo aceitos Formulários de Segurança (FS) do Convênio ICMS 58/95. A partir de 01 de agosto de 2009 as Administrações Tributárias autorizarão apenas pedidos de aquisição de FS-DA, não aceitando mais pedidos de aquisição de FS do Conv. 58/95. Contudo, as empresas poderão continuar utilizando os formulários de segurança já autorizados até o término de seus estoques.

Nos casos de uso de FS ou FS-DA, o DANFE deverá ser impresso em duas vias. Uma das vias será para o trânsito das mercadorias, devendo ser guardada pelo destinatário pelo prazo decadencial, a outra via será para o arquivo fiscal do emitente. Caso a transmissão leve à rejeição da NF-e, o contribuinte deverá providenciar a correção, autorizando a NF-e e providenciando a regularização perante o destinatário, entregando-lhe tanto o novo DANFE quanto respectiva NF-e devidamente autorizada.

Sempre que o contribuinte enfrentar uma situação de contingência, deverá lavrar termo no Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando:

    § a data, a hora com minutos e segundos do seu início e seu término,

    § a numeração e a série da primeira e da última NF-e geradas nesse período,

    § identificando, dentre as situações descritas nos incisos II e III, qual foi a utilizada.

(Cláusula 11ª, “caput” e §§ 1º, 2º e 9º, do Ajuste Sinief nº 7/2005, Portaria CAT 162/08))

10 – Emissão do DANFE em Decorrência de Problemas Técnicos

Para emitir o DANFE em formulário de segurança, este deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:

a) uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

b) outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais.

Ressalte-se que o DANFE não substituirá a NF-e, dessa forma, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

A NF-e enviada após a cessação dos problemas técnicos não poderá ser denegada em virtude de irregularidade do emitente, mas poderá ser rejeitada e, neste caso, o contribuinte deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;

b) solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;

c) imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;

d) providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

O destinatário, por sua vez, deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via do DANFE emitido em contingência, a via do DANFE relativo à NF-e autorizada.

Se após decorrido o prazo de 168 horas do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso em contingência o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio.(Cláusula 11ª do Ajuste Sinief nº 7/2005)

CSOSN – INTERPRETAÇÃO – PROF.SÉRGIO

Diante da falta de informações claras do fisco sobre a utilização dos novos códigos pelas empresas do Simples Nacional divulgo aqui a minha interpretação baseadas em pesquisas e diversas discussões existentes sobre o tema.

101 – Tributada pelo Simples Nacional com Permissão de Crédito

– Será utilizado pelas empresas do SN que de acordo com seu regime tributário podem conceder ao destinatário a possibilidade de se creditar do imposto informado no documento fiscal nos termos permitidos pela LC 128/08.O destinatário deverá avaliar se tem ou não direito de aproveitar o referido crédito.

102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

Será utilizado pelas empresas do SN impedidas de oferecer o crédito aos seus clientes. Temos na LC 123/06, art.23,§4º as seguintes situações impeditivas de oferecimento de crédito:

1) A ME ou EPP estar sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

2) haver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês da operação;

3) a operação ou prestação estar imune ao ICMS;

4) o remetente da operação ou prestação ter adotado o regime de caixa para cálculo e recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Nos casos em que se tratar de isenção ou imunidade serão utilizados os códigos 103 e 300 respectivamente.

Classificam-se neste código as operações que estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 2006. Alguns estados poderão adotar critérios de isenção do ICMS no SN na forma do art.18-A da LC 123/06.

201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

Será utilizado pelo SN que estaria enquadrado no CSOSN 101 mas que encontra-se na condição de substituto tributário.

202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

Será utilizado pelo SN que estaria enquadrado no CSOSN 102mas que encontra-se na condição de substituto tributário, e a operaçãonão esteja abrangida nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

Será utilizado pelo SN que estaria enquadrado no CSOSN 103 mas que encontra-se na condição de substituto tributário.

300 – Imune

Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS. Exemplo: saída de livros.

400 – Não tributada pelo Simples Nacional

– Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional. Em alguns Estados poderá ocorrer de a empresa estar enquadradano SN, porém com o ICMStributado fora do SN na forma prevista no art. 19 da LC 123/06.

500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

– Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações. Será utilizados por aqueles que já receberem a mercadoria com ST e que anteriormente utilizam o CST 060.

900 – Outros

– Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.



CT-e : CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

1 – Legislação

Ato COTEPE/ICMS nº 18/2012

Ajuste SINIEF 09/2007

Cada estado deverá regulamentar internamente a aplicação do CT-e.

Exemplificamos a seguir com algumas das regras de São Paulo previstas Portaria CAT 55/09.

2 – Implantação

O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e foi criado pelo Ajuste SINIEF nº 09/2007 buscando a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão dos documentos fiscais em papel que atualmente acobertam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, também, o acompanhamento das operações pelo Fisco em tempo real.

Os estados regulamentaram internamente o CT-e.

Em São Paulo, por exemplo, as regras para a emissão do CT-e e do DACTE encontram-se na Portaria CAT nº 55/2009. São Paulo também introduziu no seu regulamento modificações para atender a este novo documento através do Decreto nº 53.629/2008.

3 – Conceito

Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar prestações de serviços de transporte de cargas.

Base legal: art. 1º, § 1º da Portaria CAT nº 55/2009.

4 – Obrigatoriedade

Os contribuintes deverão emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, em substituição aos documentos relacionados a seguir, a partir das seguintes datas:

  • a) 1º de dezembro de 2012:

  • a.1) ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes relacionados no anexo único da Port. CAT 55/09;

  • a.2) à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, no transporte por meio de dutos;

  • a.3) ao Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

  • a.4) à Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;

  • b) 1º de março de 2013,

  • ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

  • c) 1º de agosto de 2013,

  • ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes não relacionados no tópico a.1 acima e não optantes pelo regime do Simples Nacional;

  • d) 1º de dezembro de 2013,

  • ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional;

  • e) 1º de fevereiro de 2013,

  • ao Conhecimento Aéreo, modelo 10.

Para atender à obrigatoriedade de emissão de CT-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir CT-e.

A obrigatoriedade de emissão do CT-e abrange todos os estabelecimentos localizados em território paulista do contribuinte, ficando vedada a emissão do respectivo documento em papel.

O estabelecimento credenciado poderá manter a emissão dos documentos referidos, relativamente aos modais de transporte ainda não sujeitos à obrigatoriedade.

Observação:

Não se aplica a obrigatoriedade de emissão de CT-e ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Base legal: arts. 7º e 8º da Portaria CAT nº 55/2009.