Nota Eletrônica – Novos obrigados em Dezembro

 

NOTA ELETRONICA – Novos obrigados em Dezembro

 

Protocolo ICMS nº 82, de 26.03.2010 – DOU 1 de 16.06.2010

 

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMSnº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

 

Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42, de 03 de julho de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicos – CNAE:

"ANEXO ÚNICO

 

 







































CNAE

Descrição CNAE

Início da obrigatoriedade

3511-5/2000

Geração de Energia Elétrica

01.12.2010

3513-1/2000

Comércio Atacadista de Energia Elétrica

01.12.2010

3514-0/2000

Distribuição de Energia Elétrica

01.12.2010

3512-3/2000

Transmissão de Energia Elétrica

01.12.2010

5211-7/2001

Armazéns Gerais – Emissão de Warrant

01.12.2010

5211-7/1999

Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis

01.12.2010

5229-0/2001

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

01.12.2010

5310-5/2001

Atividades do Correio Nacional

01.12.2010

5310-5/2002

Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional

01.12.2010

6010-1/2000

Atividades de rádio

01.12.2010

6021-7/2000

Atividades de televisão aberta

01.12.2010

6022-5/2001

Programadoras

01.12.2010

6022-5/2002

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

01.12.2010

6110-8/2001

Serviços de telefonia fixa comutada – STFC

01.12.2010

6110-8/2002

Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT

01.12.2010

6110-8/2003

Serviços de comunicação multimídia – SCM

01.12.2010

6110-8/1999

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

01.12.2010

6120-5/2001

Telefonia móvel celular

01.12.2010

6120-5/2002

Serviço móvel especializado – SME

01.12.2010

6120-5/1999

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

01.12.2010

6130-2/2000

Telecomunicações por satélite

01.12.2010

6141-8/2000

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

01.12.2010

6142-6/2000

Operadoras de televisão por assinatura por microondas

01.12.2010

6143-4/2000

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

01.12.2010

6190-6/2001

Provedores de acesso às redes de comunicações

01.12.2010

6190-6/2002

Provedores de voz sobre protocolo Internet – VOIP

01.12.2010

6190-6/1999

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

01.12.2010

6311-9/2000

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet

01.12.2010

6319-4/2000

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet

01.12.2010

6391-7/2000

Agências de notícias

01.12.2010

6399-2/2000

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

01.12.2010

7311-4/2000

Agências de publicidade

01.12.2010

7312-2/2000

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

01.12.2010

7319-0/1999

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

01.12.2010

8020-0/2000

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

01.12.2010

 

 

 

Com a revogação do Decreto 4544 pelo Decreto 7212/2010 (novo Regulamento do IPI)


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