EFD CONTRIBUIÇÕES

EFD CONTRIBUIÇÕES

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1252/2012 da Receita Federal do Brasil, instituindo EFD-Contribuições abrangendo a apuração do PIS/COFINS e CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Com o advento da Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º), a EFD-Contribuições passou a contemplar também a escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, incidente nos setores de serviços e industrias, no auferimento de receitas referentes aos serviços e produtos nela relacionados, com entregas a partir de março e abril/12.

DATA DA ENTREGA:

A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração.

OBRIGADOS

  •    As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no LUCRO REAL, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2012;
  •    Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no LUCRO PRESUMIDO ou arbitrado.
  •   As pessoas jurídicas IMUNES OU ISENTAS do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação da EFD-PIS/Cofins a partir do mês em que a soma das contribuições para o PIS e a Cofins ultrapassar o valor de R$ 10.000,00, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação aos meses seguintes do ano-calendário em curso.

O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 20/12 (leiaute)

Neste documento estão as informações para compreensão do leiaute, disponível na aba “legislação” no site da Receita Federal .

O GUIA PRÁTICO DA EFD (explicação do leiaute)

É importante também a consulta ao Guia Prático que traz as explicações de preenchimento dos registros dentro do arquivo digital. Disponível na aba “download” no endereço www.receita.fazenda.gov.br/sped.

Veja os blocos do leiaute:

Bloco  Descrição


0    Abertura, Identificação e Referências
A    Documentos Fiscais - Serviços (ISS)
C    Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)
D    Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)
F    Demais Documentos e Operações
I    Operações de Pessoas Jurídicas Componentes do Sistema Financeiro, Seguradoras, Previdência, Capitalização e Operadoras de Planos de Assistência à Saúde
M    Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS
P    Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
1    Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações
9    Controle e Encerramento do Arquivo Digital

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