EFD – CIAP

 

Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) – Alteração


Foi prorrogada a obrigatoriedade de apresentação da escrituração do documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelos “C” e “D” na EFD. O prazo inicial que era de Julho de 2010 foi postergado para 1º de janeiro de 2011.


O Ajuste SINIEF nº 2, de 26.03.2010 – DOU 1 de 01.04.2010 também acrescenta:

– o Inciso VI ao § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 02/2009, de 3 de abril de 2009 que trata da inclusão dos Modelos C e D do CIAP;

– o § 5º à cláusula terceira que trata da obrigatoriedade;

– Que para os contribuintes enquadrados nos termos do Ajuste SINIEF nº 8/1997, não se aplicam as disposições deste Ajuste;


Foi estabelecido também que se aplicam à EFD as normas previstas no Ajuste SINIEF nº 8/1997, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para escrituração do mencionado controle, salvo em relação à sua encadernação e autenticação para manutenção à disposição do fisco.

Essas novas disposições surtem efeitos a partir de hoje, 1º de abril de 2010.

 



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