e- LALUR

 

A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, através da Instrução Normativa n. 989, de 22 de dezembro de 2009, o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-LALUR), para utilização obrigatória, a partir de 01.01.2010, pelas empresas tributadas pelo lucro real.

Neste arquivo eletrônico deverão ser informadas todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e CSLL, em especial, os ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da legislação tributária, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

O prazo de entrega do e-LALUR é o último dia útil do mês de junho do ano subseqüente ao ano-calendário de referência e deverá ser enviado eletronicamente por meio de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB. A penalidade pelo atraso na sua entrega é de multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.

Além disso, as pessoas jurídicas que apresentarem o e-LALUR ficam dispensadas da entrega do LALUR convencional, nos termos da IN SRF nº 28/78, e da utilização do Programa Validador e Assinador do FCONT, previsto na IN RFB nº 967/09, com a redação dada pelas IN RFB nºs 970/09 e 975/09.

 

 



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