DEC-CREDENCIAMENTO TERMINA EM 30/06/2012

Resolução SF-48, de 20-7-2011

Altera a Resolução SF-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP. 

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 1º a 10 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, e no Decreto 56.104, de 18 de agosto de 2010, resolve: 

Art. 1° – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução SF-141, de 28 de dezembro de 2010: 

I – o § 1º do artigo 3°: 

“§ 1º – É beneficiário do Programa Cartão Empresa SP o sujeito passivo de tributos estaduais localizado neste Estado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que, cumulativamente: 

1 – esteja na condição de optante pelo regime do Simples Nacional na ocasião do agendamento de que trata o artigo 5º, inclusive aquele em início de atividade; 

2- não possua certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); 

3 – esteja desobrigado do cumprimento das regras do Programa Conectividade Social dispostas na Circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da Caixa Econômica Federal.” (NR); 

II – o artigo 4º: 

“Art. 4º – Os certificados digitais concedidos no âmbito do Programa Cartão Empresa SP serão adquiridos junto à Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, e a distribuição aos beneficiários ocorrerá nos pontos de distribuição e conforme cronograma a serem divulgados pela Secretaria da Fazenda.” (NR); 

III – o “caput” do artigo 5º: 

“Art. 5º – A retirada dos certificados digitais fornecidos pelo Programa Cartão Empresa SP deverá ser precedida de agendamento efetuado por meio da Internet, mediante acesso ao site da Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br ou da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: http://www.imprensaoficial.com.br, a partir de maio de 2012.” (NR); 

IV – o “caput” do artigo 6º: 

“Art. 6º – O beneficiário do Programa Cartão Empresa SP que não retirar o certificado digital no prazo previsto no cronograma de que trata o artigo 4º, não poderá fazê-lo de forma extemporânea.” (NR); 

V – o Anexo I: 

“Anexo I – Cronograma de credenciamento obrigatório ao DEC para contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional conforme as seguintes condições: 








Item                  Condições no Cnpj Prazo de Credenciamento
1

Contribuinte que até 31 de dezembro de 2011 esteja enquadrado em uma das seguintes hipóteses: 

I – credenciado a emitir NF-e; 

II – obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A. 

Até 31/12/2011.
2

Contribuinte que entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012 se enquadre em uma das seguintes hipóteses: 

I – credenciado a emitir NF-e; 

II – obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.

Até 30/06/2012.
3 Contribuinte que até 30 de junho de 2012 não esteja enquadrado em nenhuma das hipóteses anteriores. Até 30/06/2012.
4 Contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012. Em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

“(NR) 

Art. 2º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SF-141/10, de 28 de dezembro de 2010: 

I – o artigo 9º; 

II – o Anexo II; 

III – o Anexo III. 

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 



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