Combustíveis e lubrificantes – Estorno do crédito

O Decreto 62.398/16 do Estado de São Paulo, ao modificar a redação do inciso III, do artigo 68, excluiu da possibilidade de manutenção do crédito o petróleo e seus derivados, obrigando que nas operações interestaduais não tributadas os contribuintes realizem o estorno do crédito da entrada. Veja abaixo o artigo modificado.

 

 

SUBSEÇÃO IV – DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

Artigo 68 – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto (Lei 6.374/89, art. 43, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXII):

I – em relação às operações não tributadas, previstas no inciso V e no § 1° do artigo 7° (Redação dada ao inciso Decreto 51.131 de 25-09-2006; DOE 26-09-2006; efeitos a partir de 1°-01-2006)

II – Revogado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto 51.520, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.

II – na operação interna de transferência de bem do ativo permanente;

III – na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 62.398, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

III – na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líqüido ou gasoso, dele derivados.

 

Professor:

ANTONIO SÉRGIO DE OLIVEIRA

Contador, Adm. de Empresas, Pós Graduado em Gestão Pública, Técnico em Contabilidade. Há 30 anos na área fiscal. Coordenador da TRIBUTÁRIO EXPERT

Autor do livro digital:  Substituição Tributária do ICMS : https://go.hotmart.com/S5472175U



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