Certificação Digital

A certificação digital é a assinatura que deverá ser feita no documento eletrônico.

O ICP-Brasil é um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos, implementado pelas organizações governamentais e privadas brasileiras com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

A assinatura digital, além de obrigatória, se faz necessária para conferir validade jurídica à Escrituração Fiscal Digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001.

Cada empresa deverá estudar quais os tipos de certificados digitais mais adequados à sua atividade.

Após esta definição a empresa deverá dirigir-se a uma das entidades certificadoras existentes no mercado para adquirir seu certificado. Menciono ao final deste sub-item algumas entidades.

Os preços variam em função do tipo de certificado, da entidade escolhida e do prazo de validade.

Abaixo algumas informações acerca dos certificados.







Descrição Sped Fiscal (EFD) Sped Contábil (ECD) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Tipo do Certificado e-CNPJ, e-CPF, e-PJ e-CPF e-CNPJ, e-PJ (e-NFe)
Forma de armazenamento A1 (computador) ou A3 (token ou cartão) A3 (token ou cartão) A1 (computador) ou A3 (token ou cartão)
Quem assina Representante legal ou procuradores Contabilista e representantes da empresa perante à Junta Comercial Pessoa Jurídica emissora do documento fiscal

TIPO DO CERTIFICADO : e-CPF, e-CNPJ, e-PJ, e-NFe

Ainda no quadro acima percebemos também que o certificado digital pode ser emitido em nome de uma pessoa física (e-CPF) ou de uma pessoa jurídica (e-CNPJ).

Já o e-PJ (ou e-NFe) é um certificado emitido para uma pessoa jurídica, isto é, no CNPJ da empresa, com os dados de uma pessoa física que será a sua representante na assinatura dos documentos eletrônicos.

Conforme informações de uma das empresas certificadoras avantagem do certificado NF-e é que ele foi criado unicamente para validar as NF-e e pode ser utilizado pelos funcionários da empresa e não apenas pelo seu representante legal, proporcionando uma maleabilidade na utilização. Outra diferença é que a estrutura que ele utiliza é mais robusta para verificação e validação dos campos da NF-e, devido ao volume de vezes em que ele é utilizado.

CERTIFICADO A1 e A3

No quadro acima podemos perceber a existência de dois tipos de certificados o A1 e o A3. O que os difere é que no certificado A1, o par de chaves pública e privada é gerado no disco rígido do computador enquanto que no certificado A3, o par de chaves é gerado e armazenado em um cartão inteligente ou em um token criptográfico inviolável. Os dois dispositivos são protegidos por senha e se bloqueiam quando a senha é digitada de maneira errada por várias vezes.

Como são diversas entidades certificadoras algumas delas adotam nomes comerciais diferentes para os seus certificados causando com isso dificuldade aos usuários na identificação dos tipos de certificados.

Os fornecedores de certificados adotam diversos nomes comerciais para os seus produtos gerando uma certa confusão para os compradores. Ressalto que a decisão sobre qual certificado utilizar deve ser bem estudada para evitar custos desnecessários. Ainda há muitos mitos com relação a esse tema.

LEGISLAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

NF-e : AJUSTE SINIEF 07/05

“a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.”

ECD : INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 926/08

“Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”

EFD :CONVÊNIO ICMS 143/06

“O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar.”

Entidades Certificadoras

Informo a seguir algumas autoridades Certificadoras subordinadas à ICP-Brasil e que comercializam Certificados Digitais:

  • Oficina de Substituição Tributária e Ressarcimento Presencial dia 31/10/17.Fazer inscrição